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Termo de Utilização de internet gratuita

MUNICÍPIO DE POMPEIA – ESTADO DE SÃO PAULO Programa Pompeia Internet Grátis

Termo de Adesão aos Serviços de Internet Gratuita

O presente termo disciplina o Provimento de Acesso Gratuito à Internet e regulamenta as condições pelas quais o Município de Pompeia coloca o serviço à disposição dos usuários.

1. REGIME JURÍDICO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INTERNET GRATUITA
Os serviços disponibilizados são prestados para o fim de cumprir o que dispõe o art. 23, V da Constituição Federal, em especial proporcionar ao maior número possível de munícipes o acesso igualitário às manifestações culturais, científicas e educacionais que estão disponíveis na rede mundial, como forma a viabilizar e promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

2. REGIME REGULATÓRIO
Na forma do Ato ANATEL 66.198, de 27 de julho de 2007, o Município de Pompeia prestará de forma indireta, através de empresa privada autorizada para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, a disponibilização aos usuários de acesso à internet, de forma gratuita.

3. DO OBJETO
O presente termo disciplina o acesso gratuito à internet wifi, com velocidade de 3000Kbps, aos munícipes residentes em Pompeia – Estado de São Paulo.

4. DO VALOR COBRADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO
A disponibilização do serviço é feita de forma gratuita, como forma de universalizar aos munícipes o acesso às manifestações culturais, científicas e educacionais que estão disponíveis na rede mundial, visando promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

5. CADASTRAMENTO
O usuário interessado em ter acesso aos serviços disponibilizados pelo Município deverá preencher os dados de cadastro no sítio do município www.pompeia.sp.gov.br. O usuário poderá ser solicitado a complementar seu cadastro a qualquer tempo para continuar utilizando o serviço.

6. OBTENÇÃO DE CÓDIGO DE ACESSO E SENHA
Feito o cadastramento, e estando o pedido em condições de ser aceito, será disponibilizado pelo Município ao usuário, de forma eletrônica, um Código e uma Senha para acesso ao serviço.

7. COBERTURA DOS SERVIÇOS
O usuário declara estar ciente de que não existe obrigatoriedade de cobertura total da área do Município em função das restrições de alcance dos equipamentos que serão utilizados para a disponibilização dos serviços.

8. LIMITAÇÕES TÉCNICAS

Os serviços de telecomunicação são afetados por limitações técnicas que podem causar a ocorrência de áreas não cobertas em função da topologia do terreno, prédios, obstáculos e demais fatores que interferem ou reduzem a intensidade do sinal eletromagnético. Por essa razão não há como garantir uniformidade na qualidade do sinal disponibilizado ou a cobertura integral das áreas próximas às antenas. Será dada, porém, prioridade a que o sinal funcione nas áreas geográficas abrangidas pelas instituições de ensino públicas, hospitais e demais prédios públicos, segundo o cronograma de instalação. O serviço não possui característica de mobilidade entre as áreas atendidas.

9. DIREITOS DO USUÁRIO

São direitos do usuário:
• i. ter acesso ao serviço de internet gratuita, observadas as hipóteses de bloqueio decorrentes do descumprimento de lei ou deste regulamento, pelo usuário;
• ii. ter garantido tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
• iii. receber informações adequadas sobre as condições de prestação do serviço;
• iv.a inviolabilidade e o segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições
constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
• v. ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do
serviço;
• vi. pedir o cancelamento da prestação do serviço, mediante o cancelamento de seu código
de acesso;
• vii. informações sobre o serviço;
• viii. substituição da senha de acesso;
• ix. não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos de telecomunicação que
não sejam de seu interesse;
• x. ter restabelecido o serviço quando da cessação da causa de interrupção.
10. VEDAÇÕES AO USUÁRIO
É vedado aos usuários:
• i. acessar a sítios para o fim de cometer atos ilegais;
• ii. utilizar o sinal de internet com a finalidade de acessar jogos, sejam de azar ou não;
• iii. utilizar o sinal de internet gratuita para a finalidade de realizar apostas;
• iv. corromper ou tentar corromper menores por e-mail ou qualquer outro meio que utilize
os serviços de internet gratuita disponibilizada;
• v. redistribuir o sinal, de maneira gratuita ou onerosa;
• vi. violar regras técnicas que prejudiquem o uso do sistema pelos demais usuários;
• vii.usar o sinal de forma a prejudicar deliberadamente os serviços prestados aos demais
usuários;
• viii. remeter e-mails em massa com o intuito de obter vantagem econômica ou comercial
(spam);
• ix. praticar assédio moral (Bullying);
• x. divulgar ou acessar conteúdo erótico de qualquer natureza;
• xi. divulgar e/ou redistribuir de informações falsas;
• xii. deturpar ou suprimir os dados referentes ao Município;
• xiii.transmitir mensagens, códigos, arquivos ou quaisquer objetos com programas
maliciosos ou vírus que possam causar danos a terceiros;
• xiv. forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de
responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria de ato ilícito;
• xv. destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;
• xvi. violar a privacidade de outros usuários;
• xvii. distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de
comunicação mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa,
comerciais ou não;
• xviii. transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou
equipamentos na rede ou qualquer outro provedor;
• xix. enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir
a erros seu receptor;
• xx.enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações;
• xxi. divulgar ou acessar fotos ou textos contendo apologia ou incitação à prática de crimes;
• xxii. divulgar ou acessar qualquer informação de conteúdo racista;
• xxiii. utilizar o computador ou qualquer outro dispositivo como servidor de dados de
qualquer espécie.

11. DEVERES DOS USUÁRIOS
Devem os usuários:
• i. fornecer dados de cadastro exatos, mantendo-os atualizados;
• ii. atualizar, quando solicitado, o endereço de e-mail válido;
• iii. manter o código de acesso e senha sob seu uso exclusivo, não permitindo que terceiro
faça uso;
• iv.arcar como todas as despesas de hardware e software necessárias ao funcionamento
do serviço no local em que fizer uso do sinal disponibilizado;
• v. cumprir e fazer cumprir o presente Termo de Adesão;
• vi. atentar para o fato de ser a disponibilização de internet gratuita uma forma limitada da
prestação de serviços de internet, que não pode ser comparada à qualidade e aos índices
de satisfação dos serviços pagos; e,
• vii.obter software ou informação de qualquer natureza, amparados por lei de proteção à
privacidade ou à propriedade intelectual, somente quando detiver as respectivas licenças e/ou autorizações para o acesso.

12. DO BLOQUEIO DA CONTA
A conta poderá ser bloqueada em caso de ocorrência de violação à lei ou aos termos do presente Termo e/ou a partir de determinação judicial ou de autoridade competente para tanto.

13. DO DESBLOQUEIO DA CONTA
A conta bloqueada por força de qualquer das ocorrências enumeradas neste Termo poderá ser desbloqueada, mediante análise pelo Município e dependendo da gravidade da infração cometida, após a assinatura de termo de regularização, através do qual o usuário se comprometerá a fazer uso regular do serviço. O prazo para o desbloqueio da conta é de noventa
dias contados da data de apresentação do termo e regularização assinado. Caso a interrupção seja determinada judicialmente o restabelecimento da conta somente será feito após a cessação dos efeitos da ordem judicial.

14. DA AUDITORIA
Preservado o direito ao sigilo, e para o fim de ser constatado o uso regular do serviço, poderão ser realizadas auditorias periódicas nos registros de acesso e de uso do sistema.

15. O MUNICÍPIO ALERTA OS USUÁRIOS QUE:
• i. o serviço disponibilizado não se presta de forma protegida por antivírus, canal criptografado ou firewall, sendo possível que haja ataques de usuários mal intencionados e que danos decorram desses ataques;
• ii. não deve ser utilizado em atividades comerciais ou pessoais que dependam da prestação contínua do serviço para evitar a ocorrência de prejuízos;
• iii. o serviço disponibilizado gratuitamente não busca concorrer com os serviços pagos em qualidade e disponibilidade, tendo estrita finalidade social ao permitir acesso à internet para a comunidade local; e,
• iv. não se responsabiliza por custos, prejuízos ou danos causados aos usuários em virtude de frustração de negociações de qualquer natureza envolvendo usuários, anunciantes ou titulares de sítios apontados, incluindo a participação em promoções, sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias.
• v. não é possível fazer “roaming” do usuário enquanto conectado ou logado. 16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Município somente proporciona a disponibilização do sinal de internet, não podendo ser responsabilizado por:
• i. danos ou avarias causados nos equipamentos dos usuários decorrentes do uso dos conteúdos disponibilizados através do sinal de internet;
• ii. perda de mensagens e/ou seu conteúdo;
• iii. perda de downloads e não envio de arquivos via upload;
• iv. prejuízos e danos decorrentes da interrupção ou suspensão do funcionamento do
serviço;
• v. utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível da internet; e,
• vi.entrega do conteúdo da internet, pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência,
qualidade, clareza, propriedade ou validade.

17. DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
Tendo em vista que o presente serviço é prestado pelo Município, de forma indireta, o atendimento aos usuários será realizado através da central de relacionamento do Município, pelo número 3405-1530

18. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
Os usuários poderão encontrar mais informações sobre o presente serviço no sítio do Município, no endereço www.pompeia.sp.gov.br.

19. DOS DADOS DE CONTATO COM A PREFEITURA
Havendo a necessidade de contato com a PREFEITURA o usuário deverá utilizar a central de atendimento pelo número 3405-1530, através do sítio www.pompeia.sp.gov.br, ou no endereço rua Dr. José de Moura Resende, 572, Centro.

20. DA COMUNICAÇÃO
Todas as comunicações do Município ao usuário, relativas aos serviços do presente Termo, serão mantidas através do e-mail disponibilizado pelo usuário em seu cadastro;

21. DA ALTERAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Município se reserva o direito de alterar unilateralmente os termos e condições do presente Termo de Adesão, que estará atualizado e disponível no sítio http://www.pompeia.sp.gov.br sujeitando-se o usuário às alterações/atualizações quando do primeiro acesso (login) ao sistema após a alteração/atualização.

22. DA CONSULTA ÀS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Compromete-se o usuário, quando do primeiro aceite a este Termo de Adesão, a consultá-lo, para estar ciente das eventuais alterações/atualizações, sempre que desejar (antes de cada acesso ao sistema), através do link disponibilizado na tela de entrada do sistema.

23. FORO
Este Contrato é regido sob as égides das leis brasileiras e a elas está vinculado, obrigando as Partes e seus eventuais sucessores, a qualquer título. Elege-se o Foro da Comarca de Pompeia (SP), como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução e interpretação do Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

O cadastro é permitido somente para pessoas maiores de 18 anos. Caso você seja menor de idade será necessário uma conscientização do responsável, caso contrario você não poderá dar continuidade no cadastro!